Recife, 23 de Setembro de 2020
Todos com a Nota: Borda Topo

Perguntas Frequentes

Programa Todos com a Nota - Módulo Solidário / 2011

01 Posso contratar pessoal em regime de CLT?
R:Não.

02 Posso utilizar o recurso do Programa para pagar aos funcionários membros da diretoria?
R:Não. É vedada a contratação dos funcionários dirigentes da instituição proponente.

03 É obrigatório ter um contador?
R:Sim. Para orientar a execução das despesas e realização de parecer contábil com número de inscrição do contador no Conselho regional de Contabilidade, nos relatórios de prestações de contas.

04 Onde rubrico e assino o plano de trabalho?
R:Rubricar todas as páginas e na última página assinar onde consta o nome do representante legal da instituição.

05 Posso pagar Água, Luz, Telefone e IPTU da instituição?
R:Não.

06 Quando iniciar a execução do plano será necessário refazer as cotações?
R:Sim. Na ocasião do recebimento do recurso, os valores podem sofrer alterações. Lembramos que não é obrigatório a compra ser efetuada nas mesmas lojas onde realizadas as cotações apresentadas.

07 A cada rodada a instituição tem que fazer nova adesão ao Programa?
R:Sim, a inscrição é a etapa inicial de cada rodada, e acontece nos períodos pré-divulgados e através do site: www.sigas.pe.gov.br

08 A cada rodada tenho que abrir uma nova conta bancária?
R:Não. Entretanto, a conta deve ser específica e exclusiva para o convênio, para recebimento e movimentação dos recursos oriundos do Programa Todos com a Nota.

09 Sobre a realização dos pagamentos de despesas?
R:Todo pagamento deverá ser feito com Cheque Nominal ou outra forma de pagamento aceita pelo Banco Central, tais como OB, TED sempre identificando o credor, bem como deve constar nos extratos os valores das faturas;

10 Podemos juntar dois recursos da premiação TCN em uma mesma conta?
R:Não, para iniciar um novo convênio referente a uma nova rodada, é necessário apresentar extrato zerado da conta corrente. Caso, o período de execução das rodadas esteja acontecendo simultaneamente, deve-se apresentar outra conta.

11 A partir de quando as despesas podem ser efetuadas?
R:A partir da publicação do convênio no Diário Oficial do Estado e após o decorrente depósito do valor pactuado na conta corrente do Convênio, e nunca em data anterior ou posterior a sua vigência.

12 É possível reformular o plano de trabalho durante a execução do convênio?
R:Sim. Em casos excepcionais, admitir-se-á reformulação, desde que seja justificado e previamente aprovado, mantido o objeto do convênio.

13 Como aplicar o recurso do convênio?
R:Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em fundos de aplicação de curto prazo e/ou poupança (Art. 20 da IN/STN 1/97).

14 Como proceder para devolver saldo do convênio?
R:Depositar o saldo em Conta Úica do Estado, e apresentar comprovante de recolhimento na ocasião da Prestação de Contas do convênio.

15 Pode haver saque de valores da conta vinculada?
R:Não. É determinado por lei, o procedimento de cheque por despesa. Excepcionalmente, admite-se adiantamento de valores, quando a tarefa a ser executada exigir deslocamento a lugares sem acesso a rede bancária oficial.

16 É possível realizar despesas em finalidade diversa da estabelecida, como por exemplo, em caso de emergência, gastar recursos de despesas de capital em despesas correntes?
R:Não. Segundo estabelecido no inciso IV do art. 8º da IN/STN/01/87 não é permitido utilizar recursos do convênio para pagamento de despesas de natureza distinta da previamente pactuada, como, por exemplo, realizar gastos de um elemento de despesa de capital (construção e material permanente) com despesas correntes (material de consumo, reforma e serviços de pessoa física e jurídica).

17 Quando efetuar a compra de itens previstos, eu conseguir pelo valor abaixo do cotados, como posso utilizar o saldo?
R:O saldo de compra deverá ser utilizado em itens já previsto e da mesma natureza do elemento de despesa. Devendo consultar o concedente antes de efetivar a referida compra.

18 Quando não conseguir executar o projeto no tempo previsto do plano de trabalho e no prazo de vigência do convênio, o que fazer?
R:Solicitar e justificar aditamento de prazo, via oficio destinado à Secretária da SDSCJ , no prazo mínimo de 30 dias antes do fim da vigência do convênio.

19 Pode pagar despesas como taxas bancárias, juros e outros com recursos do convênio?
R:Não. Segundo o inciso VII do art. 8º da IN/STN/1/97, é vedado efetuar despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos.

20 De quem é a responsabilidade de acompanhamento do prazo de vigência do convênio?
R:É de inteira responsabilidade da instituição o acompanhamento dos prazos de vigência do convênio, principalmente se houver necessidade de aditamento.

21 Quem é responsável pelas informações apresentadas no plano de Trabalho?
R:É de inteira responsabilidade da instituição as informações contidas e apresentadas no plano de trabalho.

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